Repercussão geral (STF)
Tema 1214 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
"É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano".
Questão submetida a julgamento
Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1214 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de dezembro de 2024
- Publicação
- 8 de janeiro de 2025
- Situação
- Vigente
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