Repercussão geral (STF)
Tema 1224 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Questão submetida a julgamento
Reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), previsto em normativo do Ministério da Previdência Social, no período anterior à Lei 11.784/2008.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1224 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de outubro de 2023
- Publicação
- 25 de outubro de 2023
- Situação
- Vigente
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