Repercussão geral (STF)
Tema 1227 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço concedido a servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Questão submetida a julgamento
Inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço concedido a servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1227 (repercussão geral)
- Julgamento
- 13 de agosto de 2022
- Publicação
- 17 de agosto de 2022
- Situação
- Vigente
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