Repercussão geral (STF)
Tema 1228 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao pagamento de sexta parcela de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal, após a vigência da Lei 13.134/2015, a fim de manter a correspondência do benefício com o mesmo prazo do período de defeso, fixado por órgão ambiental.
Questão submetida a julgamento
Pagamento de sexta parcela de seguro defeso a pescador artesanal, após a vigência da Lei 13.134/2015, a fim de manter a correspondência do benefício com o mesmo prazo do período de defeso, fixado por órgão ambiental.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1228 (repercussão geral)
- Julgamento
- 20 de agosto de 2022
- Publicação
- 26 de agosto de 2022
- Situação
- Vigente
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