Repercussão geral (STF)

Tema 1230 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 8 de setembro de 2022 Direito Previdenciário

Tese firmada

É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao termo inicial do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário da União, considerando-se as disposições da Portaria Conjunta nº 1/2016 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria 297/2016 do Conselho da Justiça Federal.

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Questão submetida a julgamento

Termo inicial do reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do Poder Judiciário da União, considerando-se as disposições da Portaria Conjunta 1/2016 do Conselho Nacional de Justiça e da Portaria 297/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 1230 (repercussão geral)
Julgamento: 2 de setembro de 2022
Publicação: 8 de setembro de 2022
Situação: Vigente

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