Repercussão geral (STF)
Tema 1233 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de cumulação do abono de permanência com indenização decorrente do indeferimento equivocado de aposentadoria a servidor público.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de cumulação do abono de permanência com indenização por dano decorrente de equívoco no indeferimento de aposentadoria de servidor público
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1233 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de setembro de 2022
- Publicação
- 13 de setembro de 2022
- Situação
- Vigente
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