Repercussão geral (STF)
Tema 1235 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1235 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de setembro de 2022
- Publicação
- 13 de setembro de 2022
- Situação
- Vigente
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