Repercussão geral (STF)
Tema 1238 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
São inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário.
Questão submetida a julgamento
Repercussão da nulidade das provas no processo penal na esfera administrativa.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1238 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de dezembro de 2022
- Publicação
- 22 de março de 2023
- Situação
- Vigente
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