Repercussão geral (STF)
Tema 1241 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.
Questão submetida a julgamento
Direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1241 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de dezembro de 2022
- Publicação
- 3 de março de 2023
- Situação
- Vigente
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