Repercussão geral (STF)
Tema 1244 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A fixação de multa administrativa em múltiplos do salário mínimo não viola o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de fixação de multa em múltiplos de salários mínimos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1244 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de novembro de 2025
- Publicação
- 27 de novembro de 2025
- Situação
- Vigente
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