Repercussão geral (STF)
Tema 1249 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da base de cálculo a ser utilizada para pagamento da gratificação de preceptoria, tendo em vista a tabela de vencimentos do cargo de Especialista em Saúde da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, prevista na Lei Distrital 5.249/2013.
Questão submetida a julgamento
Cálculo da gratificação de preceptoria, tendo em conta a tabela de vencimentos do cargo de Especialista em Saúde da Carreira de Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal, prevista na Lei Distrital 5.249/2013.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1249 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de abril de 2023
- Publicação
- 24 de abril de 2023
- Situação
- Vigente
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