Repercussão geral (STF)
Tema 125 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre as operações de arrendamento mercantil (leasing financeiro).
Questão submetida a julgamento
Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 125 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de dezembro de 2009
- Publicação
- 8 de setembro de 2010
- Situação
- Vigente
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