Repercussão geral (STF)

Tema 1256 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 27 de junho de 2023 Direito Constitucional

Tese firmada

1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.

Ver na fonte oficial

Questão submetida a julgamento

Pagamento de honorários advocatícios contratuais por meio de retenção de valores destinados ao FUNDEF/FUNDEB (principal e juros de mora), obtidos em ação judicial.

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 1256 (repercussão geral)
Julgamento: 17 de junho de 2023
Publicação: 27 de junho de 2023
Situação: Vigente

Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.