Repercussão geral (STF)

Tema 1264 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 28 de agosto de 2023 Direito Constitucional

Tese firmada

"É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca do preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público."

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Ver na fonte oficial

Questão submetida a julgamento

Preenchimento dos requisitos legais concernentes à percepção de adicional de insalubridade por servidor público.

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 1264 (repercussão geral)
Julgamento: 22 de agosto de 2023
Publicação: 28 de agosto de 2023
Situação: Vigente

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