Repercussão geral (STF)
Tema 1265 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca do termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade, tendo em conta a caracterização, ou não, de atividade insalubre durante o curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Questão submetida a julgamento
Pagamento do adicional de insalubridade, previsto na Lei Complementar nº 432/1985 do Estado de São Paulo, ao policial militar, no período em que frequentou o curso de formação de soldado.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1265 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de agosto de 2023
- Publicação
- 28 de agosto de 2023
- Situação
- Vigente
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