Repercussão geral (STF)
Tema 1269 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da concessão ou não de pagamento do auxílio-moradia e auxílio-alimentação ao médico que frequentou o Programa de Residência Médica (PRM) pelo período estabelecido, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011.
Questão submetida a julgamento
Auxílio-moradia e auxílio-alimentação por ocasião de participação em Programa de Residência Médica (PRM) no período indicado, de acordo com a Lei 6.932/1981, alterada pela Lei 12.514/2011.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1269 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de setembro de 2023
- Publicação
- 14 de setembro de 2023
- Situação
- Vigente
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