Repercussão geral (STF)
Tema 127 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
A questão da aplicação do limite temporal de vigência da Lei Distrital 38/1989, revogada pela Lei Distrital 117/1990, aos efeitos da condenação do Distrito Federal ao reajuste salarial de 84,32% (Plano Collor) devido aos seus servidores não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda o interesse das partes.
Questão submetida a julgamento
Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 127 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de outubro de 2008
- Publicação
- 2 de junho de 2009
- Situação
- Vigente
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