Repercussão geral (STF)
Tema 1272 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da existência do direito à percepção das diferenças de vencimentos por policial civil do Estado de São Paulo que desempenhou as funções do cargo em delegacia de classe superior, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei estadual 141/1969.
Questão submetida a julgamento
Percepção das diferenças de vencimentos por policial civil do Estado de São Paulo que desempenhou as funções do cargo em delegacia de classe superior, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei estadual 141/1969.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1272 (repercussão geral)
- Julgamento
- 18 de setembro de 2023
- Publicação
- 22 de setembro de 2023
- Situação
- Vigente
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