Repercussão geral (STF)
Tema 1278 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É infraconstitucional, a ela aplicando-se os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia acerca da a complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social -RGPS.
Questão submetida a julgamento
Complementação, à luz da concernente legislação local, da aposentadoria de servidor público municipal submetido ao regime geral de previdência social - RGPS.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1278 (repercussão geral)
- Julgamento
- 23 de setembro de 2023
- Publicação
- 29 de setembro de 2023
- Situação
- Vigente
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