Repercussão geral (STF)
Tema 1282 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
São constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares.
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate instituídas por estados-membros.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1282 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de março de 2025
- Publicação
- 29 de maio de 2025
- Situação
- Vigente
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