Repercussão geral (STF)
Tema 1286 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
"É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida"
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade de lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1286 (repercussão geral)
- Julgamento
- 9 de junho de 2025
- Publicação
- 23 de junho de 2025
- Situação
- Vigente
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