Repercussão geral (STF)
Tema 13 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 13 (repercussão geral)
- Julgamento
- 21 de setembro de 2012
- Publicação
- 15 de maio de 2013
- Situação
- Vigente
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