Repercussão geral (STF)
Tema 130 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Questão submetida a julgamento
Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 130 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de agosto de 2009
- Publicação
- 5 de fevereiro de 2010
- Situação
- Vigente
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