Repercussão geral (STF)
Tema 1305 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
O art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza.
Questão submetida a julgamento
Validação dos adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza pelo art. 4º da Emenda Constitucional 42/2003.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1305 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de junho de 2024
- Publicação
- 3 de julho de 2024
- Situação
- Vigente
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