Repercussão geral (STF)
Tema 1317 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo §8º do art. 100 da Constituição.
Questão submetida a julgamento
Fracionamento de precatório decorrente de créditos individuais e divisíveis resultante de execução de título judicial coletivo promovida por substituto processual.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1317 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de agosto de 2024
- Publicação
- 27 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
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