Repercussão geral (STF)
Tema 1318 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática o exame de controvérsia sobre a possibilidade de uma lei de reestruturação de carreira designar o termo final de pagamento de diferenças remuneratórias de conversão de moeda em URV
Questão submetida a julgamento
Termo final para a compensação remuneratória de indevida conversão de Cruzeiros Reais em URV, a partir da edição de leis de reestruturação de carreira.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1318 (repercussão geral)
- Julgamento
- 24 de agosto de 2024
- Publicação
- 27 de agosto de 2024
- Situação
- Vigente
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.