Repercussão geral (STF)
Tema 1321 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a ocorrência de prescrição de pretensão de recebimento de seguro-desemprego de pescador artesanal para o período de defeso de 2015/2016
Questão submetida a julgamento
Prescrição de pretensão de recebimento de seguro-desemprego de pescador artesanal para o período de defeso de 2015/2016.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1321 (repercussão geral)
- Julgamento
- 14 de setembro de 2024
- Publicação
- 18 de setembro de 2024
- Situação
- Vigente
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