Repercussão geral (STF)
Tema 1322 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
A utilização, por qualquer ente estatal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União.
Questão submetida a julgamento
Utilização de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1322 (repercussão geral)
- Julgamento
- 10 de setembro de 2024
- Publicação
- 25 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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