Repercussão geral (STF)
Tema 1333 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a conformidade de atos normativos infralegais à lei que institui o benefício fiscal e sobre o atendimento de requisitos para a obtenção do benefício.
Questão submetida a julgamento
Legalidade e preenchimento de requisitos para o enquadramento em benefício fiscal.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1333 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de outubro de 2024
- Publicação
- 16 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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