Repercussão geral (STF)
Tema 1339 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito ao recebimento de diferenças remuneratórias por servidores do ex-Território de Rondônia transpostos para os quadros da União que formalizaram a opção antes da vigência da EC nº 79/2014.
Questão submetida a julgamento
Direito ao recebimento de diferenças remuneratórias por servidores do ex-Território de Rondônia transpostos para os quadros da União que formalizaram a opção antes da vigência da EC nº 79/2014.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1339 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de outubro de 2024
- Publicação
- 22 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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