Repercussão geral (STF)
Tema 1340 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a prescrição de pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias a contar da edição de lei municipal declarada inconstitucional.
Questão submetida a julgamento
Prazo prescricional de pretensão de pagamento de diferenças remuneratórias de servidor, cuja cobrança retroagiu à data de edição de lei municipal declarada inconstitucional.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1340 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de outubro de 2024
- Publicação
- 22 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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