Repercussão geral (STF)

Tema 1342 da repercussão geral

Supremo Tribunal Federal

Vigente 22 de outubro de 2024 Direito Constitucional

Tese firmada

É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de se limitar, em liquidação de sentença, os efeitos de condenação judicial de reposição salarial decorrente de plano econômico em favor de servidores distritais.

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Questão submetida a julgamento

Limitação temporal de efeitos de condenação judicial de reposição salarial e a possibilidade de compensação de crédito com reajustes posteriormente concedidos aos servidores distritais.

Dados

Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Referência: STF · Tema 1342 (repercussão geral)
Julgamento: 19 de outubro de 2024
Publicação: 22 de outubro de 2024
Situação: Vigente

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