Repercussão geral (STF)
Tema 1344 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
O regime administrativo-remuneratório da contratação temporária é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, sendo vedada a extensão por decisão judicial de parcelas de qualquer natureza, observado o Tema 551/RG.
Questão submetida a julgamento
Extensão dos direitos sociais de servidores efetivos para contratados temporários.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1344 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de outubro de 2024
- Publicação
- 6 de novembro de 2024
- Situação
- Vigente
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