Repercussão geral (STF)
Tema 1346 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito do Trabalho
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre a validade de contratos de trabalho celebrados por associações de apoio à escola, denominadas como Caixas Escolares ou Unidades Descentralizadas de Execução da Educação.
Questão submetida a julgamento
Validade de contrato de trabalho celebrado por associação de apoio à escola estadual, que funciona como Caixa Escolar ou Unidade Descentralizada de Execução da Educação (UDE).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1346 (repercussão geral)
- Julgamento
- 26 de outubro de 2024
- Publicação
- 30 de outubro de 2024
- Situação
- Vigente
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