Repercussão geral (STF)
Tema 135 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
Aplica-se o § 1º do art. 511 do Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS.
Questão submetida a julgamento
Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 135 (repercussão geral)
- Julgamento
- 3 de dezembro de 2015
- Publicação
- 5 de abril de 2016
- Situação
- Vigente
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