Repercussão geral (STF)
Tema 1351 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre a necessidade de dupla notificação para aplicação de penalidade à pessoa jurídica que deixa de identificar o condutor responsável por infração de trânsito.
Questão submetida a julgamento
Necessidade de dupla notificação para aplicação de multa à pessoa jurídica que deixa de identificar o condutor responsável pela infração de trânsito.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1351 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de novembro de 2024
- Publicação
- 14 de novembro de 2024
- Situação
- Vigente
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