Repercussão geral (STF)
Tema 1352 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É possível a revogação ou alteração por lei ordinária de benefício instituído a servidor público por lei complementar quando materialmente ordinária, observado o princípio da simetria.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por Lei Complementar.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1352 (repercussão geral)
- Julgamento
- 15 de setembro de 2025
- Publicação
- 19 de setembro de 2025
- Situação
- Vigente
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