Repercussão geral (STF)
Tema 1356 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar de ato do Poder Executivo que regulamenta lei sobre o regime de servidor público.
Questão submetida a julgamento
Excesso de poder regulamentar de ato do Poder Executivo que regulamenta lei sobre o regime jurídico e promoção de servidor público.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1356 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de novembro de 2024
- Publicação
- 22 de novembro de 2024
- Situação
- Vigente
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