Repercussão geral (STF)
Tema 1357 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
"São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento".
Questão submetida a julgamento
Natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1357 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de novembro de 2024
- Publicação
- 22 de novembro de 2024
- Situação
- Vigente
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