Repercussão geral (STF)
Tema 1359 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
São infraconstitucionais e fáticas as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos. "
Questão submetida a julgamento
Controvérsias sobre a existência de fundamento legal e/ou requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens remuneratórias por servidores públicos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1359 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de novembro de 2024
- Publicação
- 22 de novembro de 2024
- Situação
- Vigente
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