Repercussão geral (STF)
Tema 1360 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Civil
Tese firmada
1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória.
Questão submetida a julgamento
Necessidade de expedição de novo precatório para a complementação ou suplementação de valor pago.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1360 (repercussão geral)
- Julgamento
- 27 de novembro de 2024
- Publicação
- 29 de novembro de 2024
- Situação
- Vigente
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