Repercussão geral (STF)
Tema 1362 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Previdenciário
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre o tamanho da propriedade rural descaracterizar, por si só, o regime de economia familiar para a concessão de aposentadoria por idade rural.
Questão submetida a julgamento
Extensão da propriedade rural descaracterizar, por si só, o regime de economia familiar para a concessão de aposentadoria por idade rural.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1362 (repercussão geral)
- Julgamento
- 2 de dezembro de 2024
- Publicação
- 5 de dezembro de 2024
- Situação
- Vigente
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