Repercussão geral (STF)
Tema 1364 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática e contratual a controvérsia sobre a possibilidade de o contrato celebrado com sindicato, para a defesa de interesses em ação coletiva, permitir a retenção de honorários advocatícios contratuais em execuções individuais.
Questão submetida a julgamento
Cobrança de honorários advocatícios contratados com a entidade sindical em execuções individuais de sentença.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1364 (repercussão geral)
- Julgamento
- 16 de dezembro de 2024
- Publicação
- 18 de fevereiro de 2025
- Situação
- Vigente
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