Repercussão geral (STF)
Tema 137 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É compatível com a Constituição da República de 1988 a ampliação para 30 (trinta) dias do prazo de oposição de embargos à execução pela Fazenda Pública.
Questão submetida a julgamento
Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 137 (repercussão geral)
- Julgamento
- 11 de novembro de 2019
- Publicação
- 28 de novembro de 2019
- Situação
- Vigente
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