Repercussão geral (STF)
Tema 138 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Administrativo
Tese firmada
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
Questão submetida a julgamento
Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 138 (repercussão geral)
- Julgamento
- 21 de setembro de 2011
- Publicação
- 23 de fevereiro de 2012
- Situação
- Vigente
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