Repercussão geral (STF)
Tema 1383 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Tributário
Tese firmada
O princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, se aplica às hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos, observadas as determinações e as exceções constitucionais para cada tributo.
Questão submetida a julgamento
Aplicação do princípio de anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais que resultem em majoração indireta de tributos.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1383 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de março de 2025
- Publicação
- 29 de abril de 2025
- Situação
- Vigente
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