Repercussão geral (STF)
Tema 1384 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
"É infraconstitucional a controvérsia sobre a averbação de tempo de serviço nas Forças Armadas para fins de promoção nas carreiras militares estaduais."
Questão submetida a julgamento
Averbação de tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção nas carreiras militares estaduais.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1384 (repercussão geral)
- Julgamento
- 22 de março de 2025
- Publicação
- 26 de março de 2025
- Situação
- Vigente
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