Repercussão geral (STF)
Tema 1385 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a progressão na carreira de servidor público que não foi submetido à avaliação de desempenho.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de progressão funcional de servidor público, sem a realização de avaliação de desempenho, devido à inércia da Administração Pública.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1385 (repercussão geral)
- Julgamento
- 5 de abril de 2025
- Publicação
- 23 de maio de 2025
- Situação
- Vigente
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