Repercussão geral (STF)
Tema 1387 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Constitucional
Tese firmada
É infraconstitucional a controvérsia sobre o excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Questão submetida a julgamento
Excesso de poder regulamentar de atos do Poder Executivo que disciplinam a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 1387 (repercussão geral)
- Julgamento
- 12 de abril de 2025
- Publicação
- 30 de maio de 2025
- Situação
- Vigente
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