Tema 1388 da repercussão geral

Tese firmada

É inconstitucional o artigo 144-A da Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), ao condicionar o ingresso e a permanência nos órgãos de formação ou graduação de oficiais e de praças, ainda que em regime de internato, de dedicação exclusiva e/ou de disponibilidade permanente peculiar à carreira militar à inexistência de vínculos conjugal, de união estável, de maternidade, de paternidade e de dependência socioafetiva. Por fim, o Tribunal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade (art. 27 da Lei n. 9.868/1999), para atribuir a ela eficácia ex nunc.